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P.Lima| Permitida Pesca Lúdica na Zona de Pesca Profissional do Rio Lima

Está autorizada, desde 15 de novembro de 2021 a pesca lúdica na Zona de Pesca Profissional do Rio Lima.

 

De acordo com o aviso/edital publicado pelo ICNF – Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., foi aprovado pelo Decreto de Lei nº 97/2021 de 15 de novembro, que procede à segunda alteração à Lei nº 7/2008 de 15 de fevereiro, permitindo a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional, nos termos previstos na legislação em vigor, e que pode ser consultado em www.icnf.pt.

O exercício da pesca lúdica é uma atividade de lazer ou recreio em que não podem ser comercializáveis os exemplares capturados.

 

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